Nosso relacionamento

Termos de Serviço

Última atualização: 07 de Maio de 2022.

Introdução

Os serviços Cutter’s Online são fornecidos e mantidos pela empresa Lein Soluções Tecnológicas, titular da propriedade intelectual do site, API e demais ativos relacionados a plataforma.

1. Do objeto

Visa licenciar o uso da plataforma, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos(as) usuários(as):

  • Serviço Gratuito: registrador automático recomendado para usuários(as) eventuais do site.
  • Serviço de Assinatura: registrador automático recomendado para usuários(as) que utilizam o nosso site regularmente.
  • API (Application Programming Interface): para integração de sistemas (clientes) com o nosso registrador automático.

2. Da aceitação

O presente termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a empresa mantenedora da plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site ou API.

Ao utilizar a plataforma o(a) usuário(a) aceita integralmente as presentes normas e se compromete a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa mantenedora. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o(a) usuário(a) não deve utilizá-los.

3. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá, a depender dos serviços escolhidos, a realização de um cadastro prévio e o pagamento de determinado valor.

Ao se cadastrar o(a) usuário(a) deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados atualizados, bem como o(a) usuário(a) se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

O(a) usuário(a) se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o(a) usuário(a) declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O(a) usuário(a) deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o(a) usuário(a) possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao(a) usuário(a) o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do(a) usuário(a), que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao(a) usuário(a) assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

O(a) usuário(a) poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro através do formulário eletrônico disponível em https://www.cuttersonline.com.br/contato. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

O(a) usuário(a), ao aceitar os Termos de Serviço e a Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, incluindo todas as informações preenchidas pelo(a) usuário(a) no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo(a) usuário(a).

5. Dos serviços ou produtos

A plataforma poderá disponibilizar para o(a) usuário(a) um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços.

No site os serviços oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, quantidades, preço, entre outros dados.

Antes de finalizar a compra sobre determinado serviço, o(a) usuário(a) deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

A entrega de serviços adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.

6. Dos preços

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Os valores aplicadas são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

Os preços são indicados em reais e não se aplica a taxa de entrega.

Ao contratar determinado serviço através do site, o(a) usuário deverá informar alguns dados, entre eles: CPF, dados de cartões, endereço de cobrança e telefones de contato. Ao inserir os referidos dados o(a) usuário(a) concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento escolhida e os preços vigentes informados no ato da contratação. Os dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar contratações futuras.

A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao(a) usuário(a), mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário(a) quando da contratação do serviço.

7. Do cancelamento

O(a) usuário(a) poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos definidos no momento da contratação. Ainda, o(a) usuário(a) também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante solicitação via formulário eletrônico disponível em https://www.cuttersonline.com.br/contato, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90).

O serviço poderá ser cancelado por:

a) parte do(a) usuário(a), nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.

b) violação dos termos de serviço, nessas condições os serviços serão cessados imediatamente e sem aviso prévio.

8. Da troca e devolução

Não se aplica aos nossos serviços.

9. Do suporte

Qualquer dúvida ou solicitação relacionada com o uso do site e/ou API, deverão ser encaminhadas através do formulário eletrônico disponível em https://www.cuttersonline.com.br/contato.

10. Das responsabilidades

É de responsabilidade do(a) usuário(a):

a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do(a) usuário(a);

b) a correta utilização da plataforma, dos serviços oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os(as) usuários(as);

c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nestes Termos de Serviço, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;

d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).

É de responsabilidade da plataforma:

a) indicar as características do serviço ou produto;

b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa;

c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários(as) são de inteira responsabilidade dos(as) próprios(as) usuários(as);

d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o(a) usuário(a) ao ambiente externo a sua rede.p>

11. Dos direitos autorais

O presente Termo de Serviço concede aos(as) usuários(as) uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do site, API e demais serviços disponibilizados pela empresa mantenedora da plataforma.

A estrutura do site, API, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social Lein Soluções Tecnológicas, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termos de Serviço não cede ou transfere ao(a) usuário(a) qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao(a) usuário(a), exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo(a) usuário(a) é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social Lein Soluções Tecnológicas, puníveis nos termos da legislação aplicável.

12. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social Lein Soluções Tecnológicas poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do(a) usuário(a):

a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;

b) que descumprir os seus deveres de usuário;

c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

13. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social Lein Soluções Tecnológicas e o bloqueio de todos os serviços prestados ao(a) usuário(a).

14. Das alteraçõess

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da razão social Lein Soluções Tecnológicas, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão amplamente veiculadas pelo website ou aplicativo, e o(a) usuário(a) poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.

15. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o(a) usuário(a) deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.

16. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa mantenedora da plataforma.